TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

GestTVDE - Aplicação de Gestão de Frotas TVDE

Última atualização: Janeiro 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

| Informação | Dados | |------------|-------| | Denominação Social | GestTVDE OÜ | | Sede | Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Narva mnt 5, 10117, Estónia | | Número de Registo | 16XXXXXXX | | NIF/VAT | EE102XXXXXX | | Email | info@gesttvde.pt | | Website | https://gesttvde.pt |

2. ÂMBITO E ACEITAÇÃO

2.1 Objeto

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante "Termos") regulam o acesso e utilização da aplicação móvel GestTVDE (doravante "Aplicação" ou "Serviço"), uma plataforma de gestão de frotas para operadores de Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE) em Portugal.

2.2 Aceitação

Ao descarregar, instalar ou utilizar a Aplicação, o utilizador declara:

  • Ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos
  • Ter capacidade jurídica para celebrar contratos
  • Ser maior de 18 anos
  • Estar legalmente autorizado a exercer atividade TVDE (quando aplicável)

2.3 Alterações aos Termos

A GestTVDE reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da Aplicação com, pelo menos, 15 dias de antecedência, exceto quando impostas por lei.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1 Funcionalidades Principais

A Aplicação GestTVDE oferece as seguintes funcionalidades:

Para Gestores de Frota:

  • Gestão de motoristas (registo, documentação, atribuição de veículos)
  • Gestão de veículos (registo, manutenção, documentação)
  • Gestão de turnos e horários
  • Controlo de despesas e combustível
  • Relatórios financeiros
  • Monitorização de localização GPS
  • Alertas de documentação a expirar
  • Diagnóstico OBD2 de veículos

Para Motoristas:

  • Registo de turnos e pausas
  • Consulta de horários
  • Registo de abastecimentos
  • Visualização de documentação

3.2 Requisitos Técnicos

  • Dispositivo Android com versão 7.0 (API 24) ou superior
  • Ligação à Internet (dados móveis ou Wi-Fi)
  • Permissões de localização, Bluetooth e notificações

3.3 Disponibilidade

O Serviço é disponibilizado "tal como está" (as is). A GestTVDE envidará esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua do Serviço, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou falhas.

4. REGISTO E CONTA DE UTILIZADOR

4.1 Criação de Conta

Para utilizar a Aplicação, o utilizador deve:

  1. Criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas
  2. Fornecer um endereço de email válido
  3. Criar uma palavra-passe segura
  4. Aceitar os presentes Termos e a Política de Privacidade

4.2 Tipos de Conta

| Tipo | Descrição | Acesso | |------|-----------|--------| | Gestor | Proprietário/gestor de frota TVDE | Gratuito (paga por motoristas) | | Motorista | Condutor TVDE | Requer licença paga | | Administrador | Gestão da plataforma | Interno |

4.3 Responsabilidade pela Conta

O utilizador é responsável por:

  • Manter a confidencialidade das suas credenciais
  • Todas as atividades realizadas com a sua conta
  • Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
  • Manter os dados da conta atualizados

4.4 Suspensão e Cancelamento

A GestTVDE pode suspender ou cancelar uma conta quando:

  • O utilizador viole os presentes Termos
  • Existam atividades fraudulentas ou ilegais
  • O utilizador forneça informações falsas
  • Ocorra incumprimento de pagamento (após notificação)

5. PREÇOS E PAGAMENTOS

5.1 Modelo de Preços

O GestTVDE utiliza um modelo de subscrição por motorista:

| Plano | Preço | Desconto | |-------|-------|----------| | Mensal | 19,90€/motorista/mês | - | | Trimestral | 39,90€/motorista (3 meses) | ~33% | | Semestral | 79,90€/motorista (6 meses) | ~33% | | Anual | 159,90€/motorista (12 meses) | ~33% |

Preços incluem IVA quando aplicável

5.2 Período de Teste

  • Novos motoristas têm direito a 14 dias de teste gratuito
  • O período de teste é único e intransmissível
  • Não é necessário cartão de crédito para iniciar o teste

5.3 Gestores

Os gestores de frota têm acesso gratuito à Aplicação. O pagamento incide apenas sobre as licenças dos motoristas ativos.

5.4 Forma de Pagamento

Os pagamentos são processados através de:

  • Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard)
  • Processador de pagamentos: Stripe

5.5 Faturação

  • As faturas são emitidas eletronicamente
  • O utilizador receberá a fatura por email
  • As faturas ficam disponíveis na área de cliente

5.6 Renovação Automática

  • As subscrições renovam-se automaticamente no fim do período
  • O utilizador será notificado 14, 7 e 3 dias antes da renovação
  • A renovação pode ser cancelada a qualquer momento

5.7 Reembolsos

  • O período de teste não tem custos, logo não há reembolsos
  • Subscrições pagas não são reembolsáveis após os primeiros 14 dias
  • Nos primeiros 14 dias, pode ser solicitado reembolso total

6. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

6.1 O utilizador compromete-se a:

  1. Uso Legal: Utilizar a Aplicação apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação portuguesa e europeia

  2. Veracidade: Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas

  3. Licenciamento TVDE: Garantir que possui todas as licenças e autorizações legais para operar como TVDE em Portugal

  4. Documentação: Manter toda a documentação (licenças, seguros, certificados) válida e atualizada

  5. Segurança: Não partilhar credenciais de acesso com terceiros

  6. Integridade: Não tentar aceder a áreas não autorizadas do sistema

6.2 O utilizador NÃO pode:

  • Utilizar a Aplicação para fins ilegais ou fraudulentos
  • Tentar descompilar, fazer engenharia reversa ou modificar a Aplicação
  • Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas
  • Interferir com o funcionamento normal da Aplicação
  • Revender ou sublicenciar o acesso à Aplicação
  • Utilizar a Aplicação para recolha de dados de terceiros

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Titularidade

A GestTVDE é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre:

  • A Aplicação GestTVDE e todo o seu código fonte
  • A marca "GestTVDE" e logótipos associados
  • O design, interface e experiência de utilizador
  • Toda a documentação e materiais de apoio

7.2 Licença de Uso

A GestTVDE concede ao utilizador uma licença:

  • Não exclusiva: Outros utilizadores podem usar a mesma Aplicação
  • Intransmissível: Não pode ser cedida a terceiros
  • Revogável: Pode ser terminada conforme estes Termos
  • Limitada: Apenas para uso pessoal ou empresarial legítimo

7.3 Restrições

O utilizador não pode:

  • Copiar, modificar ou criar obras derivadas
  • Distribuir, vender ou sublicenciar a Aplicação
  • Remover avisos de direitos de autor ou marcas
  • Utilizar a propriedade intelectual sem autorização escrita

8. PROTEÇÃO DE DADOS

8.1 Compromisso RGPD

A GestTVDE cumpre integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679.

8.2 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em https://gesttvde.pt e na Aplicação.

8.3 Dados Tratados

A Aplicação recolhe e trata:

  • Dados de identificação (nome, email, NIF)
  • Dados de contacto (telefone, morada)
  • Dados profissionais (licenças, certificados)
  • Dados de localização GPS (quando autorizado)
  • Dados de veículos e viagens

8.4 Direitos do Titular

O utilizador tem direito a:

  • Aceder aos seus dados pessoais
  • Retificar dados incorretos
  • Apagar os seus dados ("direito ao esquecimento")
  • Portabilidade dos dados
  • Opor-se ao tratamento
  • Retirar consentimento a qualquer momento

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 Exclusões

A GestTVDE NÃO é responsável por:

  1. Interrupções de Serviço: Falhas técnicas, manutenção programada ou não programada

  2. Dados do Utilizador: Perda de dados devido a ações do utilizador ou terceiros

  3. Uso Indevido: Consequências do uso indevido da Aplicação

  4. Terceiros: Ações ou omissões de terceiros (ex: Stripe, Google)

  5. Legislação TVDE: Cumprimento da legislação TVDE é responsabilidade exclusiva do utilizador

  6. Infrações: Multas, coimas ou sanções decorrentes da atividade TVDE

9.2 Limitação

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da GestTVDE está limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

9.3 Força Maior

A GestTVDE não é responsável por incumprimentos devidos a força maior, incluindo:

  • Desastres naturais
  • Ataques informáticos
  • Falhas de infraestrutura de terceiros
  • Alterações legislativas
  • Pandemias ou emergências de saúde pública

10. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

10.1 Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas do país de residência do consumidor.

10.2 Resolução Amigável

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer litígio de forma amigável antes de recorrer a meios judiciais.

10.3 Plataforma ODR

Para consumidores na União Europeia, está disponível a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

10.4 Foro Competente

Na impossibilidade de resolução amigável, são competentes os tribunais de Lisboa, Portugal, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando este seja mais favorável.

11. COMUNICAÇÕES

11.1 Notificações

As comunicações da GestTVDE serão feitas através de:

  • Email registado na conta
  • Notificações push na Aplicação
  • Avisos dentro da Aplicação

11.2 Contacto

O utilizador pode contactar-nos através de:

  • Email: info@gesttvde.pt
  • Website: https://gesttvde.pt
  • Morada: Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Narva mnt 5, 10117

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Acordo Integral

Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.

12.2 Invalidade Parcial

Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

12.3 Renúncia

A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a aplicar posteriormente.

12.4 Cessão

O utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações sem consentimento escrito da GestTVDE.

12.5 Versão Prevalecente

Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão em português.

13. ACEITAÇÃO

Ao clicar em "Aceito" ou ao utilizar a Aplicação GestTVDE, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições de Utilização.

Documento atualizado em Janeiro de 2026

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